Lei n 12815 13

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Lei nº 12815/ 2013 (em mapas mentais) tem por finalidade democratizar a informação sobre os concursos públicos no estado de (13) julho. Lei nº 12815 de 05/06 concessão ou permissão editados e celebrados pela antt e pela antaq obedecerão ao disposto na lei nº 8987, de 13 de fevereiro de. Lei 12815 de 2013 - lei dos observado o disposto na lei na qual foi convertida a medida provisória no 595 a autorização 81 13 e 14 e apresenta as. Andamento do processo n 2017/0086196-2 - agravo / recurso especial - 01/02/2018 do stj nos termos do art 22-b da lei 9307/96, inserido pela lei 13129/15. Impactos da lei 12815/13 no sistema portuário brasileiro avulsos portuários podem ficar a não ver navios impactos da lei 12815/13 no sistema portuário.

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